Bases Legais referentes à Pessoa com Deficiência

• Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece os direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência;

• Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do Decreto n.º 3.289/99 e art. 2º da Lei nº 7.853/89, garante a Inclusão Escolar;

• A Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art.5º, reserva um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios para sua admissão;

• Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991, art.93º - Lei das Cotas - % vagas para deficientes empresas privadas;