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Legislação e Referências

Bases Legais referentes à Pessoa com Deficiência

Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Assegura o exercício dos direitos fundamentais e individuais.

Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece os direitos básicos das pessoas com deficiência;

Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do Decreto n.º 3.289/99 e art. 2º da

Lei nº 7.853/89, garante a Inclusão Escolar;

A Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art.5º, reserva um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios para sua admissão;

Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991, art.93º – Lei das Cotas – % vagas para deficientes empresas privadas;

Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742, de 07 dezembro de1993. Determina a proteção a família, a maternidade, , a infância, a adolescência, a velhice, o amparo as crianças e aos adolescentes carentes, a promoção a integração ao mercado de trabalho e destaca a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração  à vida comunitária.

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto 3.298, de 20 dezembro de 1999. Regulamenta a Lei 7.853 de 1989. Consolida as normas de proteção, estabelecendo orientações normativas com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência.